AREsp 2263063 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, a controvérsia sobre a destinação do depósito e sua sujeição à recuperação judicial envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, as teses relativas aos arts. 59 da Lei 11.101/2005 e 156, VI, do CTN não foram prequestionadas (Súmula 356/STF) e a alegação sobre o art. 492 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); impuseram-se honorários de 20% em grau recursal conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Concessionária SPMAR S. A. - em recuperação judicial; Credora: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Conversão De Depósito Em Renda, Sujeição De Créditos À Recuperação Judicial, Multa Administrativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E De Orientação Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Conversão De Depósito Em Renda Sujeição De Créditos À Recuperação Judicial Multa Administrativa Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Concessionária SPMAR S. A. - em recuperação judicial

Agravante

ARTESP

Credora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 art. 49 da Lei n. 11.101/2005 (critério temporal da recuperação judicial)
  3. 3 art. 59 da Lei n. 11.101/2005 e art. 156, VI, do CTN (natureza da multa administrativa e aplicação por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, a controvérsia sobre a destinação do depósito e sua sujeição à recuperação judicial envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, as teses relativas aos arts. 59 da Lei 11.101/2005 e 156, VI, do CTN não foram prequestionadas (Súmula 356/STF) e a alegação sobre o art. 492 do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); impuseram-se honorários de 20% em grau recursal conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).