AREsp 2851284 - DECISAO

AREsp 2851284 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque, diante do trânsito em julgado da sentença de improcedência da ação anulatória, o depósito judicial prestado para suspensão da exigibilidade do crédito deve ser convertido em renda em favor do ente credor, nos termos do art. 156, VI, do CTN e do art. 515, I, do CPC, orientação consolidada na jurisprudência do STJ (ex.: REsp 1.859.362/PE); não há omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: AMERICANAS S.A. (em recuperação judicial); Agravado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Conversão De Depósito Em Renda, Título Executivo Judicial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Competência Em Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Conversão De Depósito Em Renda Título Executivo Judicial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Competência Em Recuperação Judicial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AMERICANAS S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza da sentença de improcedência em ação anulatória e sua capacidade executiva
  2. 2 possibilidade de conversão do depósito judicial em renda em favor do ente credor (PROCON)
  3. 3 aplicabilidade do art. 156, VI, do CTN e art. 515, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque, diante do trânsito em julgado da sentença de improcedência da ação anulatória, o depósito judicial prestado para suspensão da exigibilidade do crédito deve ser convertido em renda em favor do ente credor, nos termos do art. 156, VI, do CTN e do art. 515, I, do CPC, orientação consolidada na jurisprudência do STJ (ex.: REsp 1.859.362/PE); não há omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.