REsp 1918933 - DECISAO

REsp 1918933 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com base em jurisprudência consolidada, concluiu que a extinção do processo sem resolução de mérito legitima a conversão do depósito efetuado para suspender a exigibilidade do crédito tributário em renda da Fazenda Pública, e, por isso, deu provimento em parte ao recurso para determinar tal conversão, afastando a tese de omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Conversão De Depósito Em Renda, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário Conversão De Depósito Em Renda Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Mandado De Segurança

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conversão em renda de depósito judicial efetuado para suspender exigibilidade do crédito tributário quando o processo é extinto sem resolução de mérito
  2. 2 Possibilidade de levantamento do depósito pelo contribuinte
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com base em jurisprudência consolidada, concluiu que a extinção do processo sem resolução de mérito legitima a conversão do depósito efetuado para suspender a exigibilidade do crédito tributário em renda da Fazenda Pública, e, por isso, deu provimento em parte ao recurso para determinar tal conversão, afastando a tese de omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Determinar a conversão do depósito efetuado, com vista à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em renda a favor da Fazenda Pública.
  • Publique-se. Intimem-se.