REsp 2095053 - DECISAO

REsp 2095053 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma suficiente e específica as omissões invocadas do acórdão recorrido (impedindo o conhecimento pela Súmula 284/STF) e não prequestionou matéria relativa ao pagamento integral alegado (incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ), além de o Tribunal de origem ter decidido em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ de que os depósitos realizados para suspensão da exigibilidade estão vinculados ao processo em que foram efetuados e podem ser convertidos em renda em favor da parte vencedora após trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Conversão De Depósito Judicial Em Renda, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Transferência De Depósitos Para Execução Fiscal, Mandado De Segurança, Medida Cautelar, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Conversão De Depósito Judicial Em Renda Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Transferência De Depósitos Para Execução Fiscal Mandado De Segurança Medida Cautelar Prequestionamento

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conversão dos depósitos judiciais em renda do ente público vinculada ao resultado do processo em que foram efetuados
  2. 2 Possibilidade de transferir depósitos realizados em medida cautelar para execuções fiscais
  3. 3 Efeito do pagamento integral dos autos de infração sobre a extinção da obrigação tributária

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma suficiente e específica as omissões invocadas do acórdão recorrido (impedindo o conhecimento pela Súmula 284/STF) e não prequestionou matéria relativa ao pagamento integral alegado (incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ), além de o Tribunal de origem ter decidido em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ de que os depósitos realizados para suspensão da exigibilidade estão vinculados ao processo em que foram efetuados e podem ser convertidos em renda em favor da parte vencedora após trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se