AREsp 2703884 - DECISAO

AREsp 2703884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial, porquanto acolhê-lo implicaria revolver o conjunto fático-probatório acerca da possibilidade de conversão do depósito judicial em renda da União, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se caracterizou omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Conversão De Depósito Judicial Em Renda, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Conversão De Depósito Judicial Em Renda Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conversão de depósito judicial em renda da exequente/União
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao impedimento de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial, porquanto acolhê-lo implicaria revolver o conjunto fático-probatório acerca da possibilidade de conversão do depósito judicial em renda da União, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se caracterizou omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial