REsp 2135549 - DECISAO

REsp 2135549 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão na decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, pois a controvérsia foi devidamente apreciada e fundamentada; a insurgência da recorrente traduz julgamento desfavorável, não ausência de prestação jurisdicional, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: GEAP - Autogestão em Saúde; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Conversão De Depósitos Em Renda, Multa Isolada, Interesse De Agir, Repetição De Indébito, Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Conversão De Depósitos Em Renda Multa Isolada Interesse De Agir Repetição De Indébito Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

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Parties

GEAP - Autogestão em Saúde

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a GEAP tinha interesse de agir para pleitear a declaração de ilegalidade do art. 1º, §2º, da Portaria AGU 395/2013 e a repetição de indébito relativa à conversão de depósitos em renda
  2. 2 se houve omissão na decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região quanto a questão relevante para o desfecho da lide (alegada violação dos arts. 3º, 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015)
  3. 3 a destinação dos depósitos judiciais e competência para pedidos de conversão em renda e levantamento de saldo remanescente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão na decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, pois a controvérsia foi devidamente apreciada e fundamentada; a insurgência da recorrente traduz julgamento desfavorável, não ausência de prestação jurisdicional, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se