AREsp 2620032 - DECISAO

AREsp 2620032 - DECISAO

Conforme jurisprudência consolidada e dispositivos legais aplicáveis, o depósito judicial efetuado pelos contribuintes equivale a pagamento antecipado que suspende a exigibilidade e opera como lançamento tácito quanto ao montante depositado; assim, ante decisão de mérito favorável à Fazenda Pública e trânsito em julgado, os depósitos judiciais podem ser convertidos em renda em favor da União, sendo desnecessário prévio lançamento fiscal, razão pela qual não há omissão a ser sanada e o recurso especial deve ser conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE CRIADORES DE SUINOS - ACCS; Agravada: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (origem De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo/juízo De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Conversão De Depósitos Judiciais Em Renda, FUNRURAL, Lançamento Por Homologação, Depósitos Judiciais, Decadência, Substituição Tributária, Tema 669/stf, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processo Civil Conversão De Depósitos Judiciais Em Renda FUNRURAL Lançamento Por Homologação Depósitos Judiciais Decadência Substituição Tributária +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE CRIADORES DE SUINOS - ACCS

Agravante

UNIÃO / FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (origem De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo/juízo De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se depósitos judiciais efetuados por contribuintes de fato podem ser convertidos em renda à favor da União após trânsito em julgado favorável à Fazenda Pública
  2. 2 Se o depósito judicial equivale a pagamento antecipado e torna desnecessária a formalização do lançamento fiscal (lançamento por homologação)
  3. 3 Se a qualificação do depositante como contribuinte de fato, distinto do contribuinte de direito previsto em lei, impede a configuração de lançamento ou a constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada e dispositivos legais aplicáveis, o depósito judicial efetuado pelos contribuintes equivale a pagamento antecipado que suspende a exigibilidade e opera como lançamento tácito quanto ao montante depositado; assim, ante decisão de mérito favorável à Fazenda Pública e trânsito em julgado, os depósitos judiciais podem ser convertidos em renda em favor da União, sendo desnecessário prévio lançamento fiscal, razão pela qual não há omissão a ser sanada e o recurso especial deve ser conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial