REsp 1937259 - DECISAO

REsp 1937259 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbices de admissibilidade: (i) as razões do recurso indicaram dispositivo legal inexistente (art. 655-A do CPC), caracterizando deficiência de fundamentação apta a obstar o conhecimento do recurso em face da Súmula 284/STF; e (ii) a alegada violação ao Decreto 4.950/04 refere-se a ato normativo infralegal, cuja análise é inviável pela via do recurso especial previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Depósitos Judiciais Em Renda, Guia De Recolhimento Da União (gru), Cabimento Do Recurso Especial, Ato Normativo Infralegal Vs Lei Federal, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Conversão De Depósitos Judiciais Em Renda Guia De Recolhimento Da União (gru) Cabimento Do Recurso Especial Ato Normativo Infralegal Vs Lei Federal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão de depósitos judiciais em renda definitiva para a Fazenda Pública deve ocorrer por alvará judicial ou por Guia de Recolhimento da União (GRU)
  2. 2 Se é possível conhecer de recurso especial que alega violação de decreto ou ato normativo infralegal
  3. 3 Se a indicação de dispositivo legal inexistente nas razões do recurso acarreta óbice de inadmissibilidade nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbices de admissibilidade: (i) as razões do recurso indicaram dispositivo legal inexistente (art. 655-A do CPC), caracterizando deficiência de fundamentação apta a obstar o conhecimento do recurso em face da Súmula 284/STF; e (ii) a alegada violação ao Decreto 4.950/04 refere-se a ato normativo infralegal, cuja análise é inviável pela via do recurso especial previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.