REsp 2023311 - DECISAO

REsp 2023311 - DECISAO

Em razão da relevância da argumentação apresentada pela agravante, a decisão monocrática agravada foi tornada sem efeito para que o recurso especial seja submetido ao julgamento colegiado.

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Parties
Agravante: COTAM CIC INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração; Conclusos Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; remessa dos autos para julgamento colegiado do recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Depósitos Judiciais Em Renda Da União, Ilegitimidade Passiva, REFIS, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
Direito Tributário Processo Civil Conversão De Depósitos Judiciais Em Renda Da União Ilegitimidade Passiva REFIS Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário

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Parties

COTAM CIC INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração; Conclusos Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de precedentes sobre autorização de levantamento de depósito judicial quando há extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva
  2. 2 Se a extinção sem resolução de mérito afasta a conversão do depósito em renda da União
  3. 3 Natureza jurídica do depósito judicial como garantia impeditiva do Fisco

Ratio Decidendi

Em razão da relevância da argumentação apresentada pela agravante, a decisão monocrática agravada foi tornada sem efeito para que o recurso especial seja submetido ao julgamento colegiado.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; remessa dos autos para julgamento colegiado do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Após a publicação desta reconsideração, voltem-me conclusos para julgamento do recurso especial.