RHC 79841 - DECISAO

RHC 79841 - DECISAO

Recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior e, examinando o mérito, entendeu que não estão demonstrados de plano os requisitos para trancamento da ação penal nem a ineptidão da denúncia, reconheceu a prejudicialidade parcial do recurso ordinário quanto ao alegado excesso de acusação (em razão da preexistente declaração de extinção da punibilidade de diversos delitos), e, no restante, negou provimento ao recurso, confirmando a competência do juízo de primeiro grau em face do desmembramento processual.

Parties
Embargante/recorrente (réu): MARCELO MENDONÇA GARCIA; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Convertidos Em Agravo Regimental; Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (reconsideração Da Decisão De Fls. 1.789 1.794 E Julgamento Parcial Do Recurso Ordinário)
Outcome
Recebo os embargos de declaração como agravo regimental, reconsidero a decisão de fls. 1.789-1.794, conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus para julgá-lo prejudicado em parte (quanto ao alegado excesso de acusação) e, na parte remanescente, nego provimento.
Legal Topics
Conversão De Embargos De Declaração Em Agravo Regimental, Trancamento Do Processo (habeas Corpus), Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Denúncia Inepta, Excesso Acusatório, Extinção Da Punibilidade, Desmembramento Do Processo, Foro Por Prerrogativa De Função, Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Conversão De Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Trancamento Do Processo (habeas Corpus) Recebimento Da Denúncia Justa Causa Denúncia Inepta +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCELO MENDONÇA GARCIA

Embargante/recorrente (réu)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Acusador

Procedural Posture

Embargos De Declaração Convertidos Em Agravo Regimental; Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (reconsideração Da Decisão De Fls. 1.789 1.794 E Julgamento Parcial Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração e conversão em agravo regimental
  2. 2 se havia obscuridade quanto à declaração de extinção da punibilidade relativa ao art. 69-A da Lei 9.605/1998
  3. 3 cabimento do trancamento da ação penal por inexistência de justa causa ou denúncia inepta

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior e, examinando o mérito, entendeu que não estão demonstrados de plano os requisitos para trancamento da ação penal nem a ineptidão da denúncia, reconheceu a prejudicialidade parcial do recurso ordinário quanto ao alegado excesso de acusação (em razão da preexistente declaração de extinção da punibilidade de diversos delitos), e, no restante, negou provimento ao recurso, confirmando a competência do juízo de primeiro grau em face do desmembramento processual.

Court Disposition

Recebo os embargos de declaração como agravo regimental, reconsidero a decisão de fls. 1.789-1.794, conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus para julgá-lo prejudicado em parte (quanto ao alegado excesso de acusação) e, na parte remanescente, nego provimento.

Orders

  • Conversão dos embargos de declaração em agravo regimental
  • Reconsideração da decisão de fls. 1.789-1.794