RHC 234736 - DECISAO

RHC 234736 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por litispendência, diante da existência de habeas corpus anterior com identidade de partes, pedido e causa petendi em favor do mesmo recorrente contra o mesmo acórdão do TRF/1ª Região, sendo vedado processar mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator, com fundamento no art. 34,...

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Parties
Paciente: PAULO LEANDRO NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido por litispendência
Legal Topics
Conversão De Embargos De Declaração Em Recurso Em Sentido Estrito, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Juízo De Retratação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Litispendência, Unirrecorribilidade
Penal Processual Penal Conversão De Embargos De Declaração Em Recurso Em Sentido Estrito Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Juízo De Retratação Prescrição Da Pretensão Punitiva Litispendência +1 more

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Parties

PAULO LEANDRO NUNES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da conversão de embargos de declaração em recurso em sentido estrito
  2. 2 reconhecimento de extinção da punibilidade por prescrição
  3. 3 exercício do juízo de retratação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por litispendência, diante da existência de habeas corpus anterior com identidade de partes, pedido e causa petendi em favor do mesmo recorrente contra o mesmo acórdão do TRF/1ª Região, sendo vedado processar mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido por litispendência

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.