AREsp 2891346 - DECISAO

AREsp 2891346 - DECISAO

Aplicando a Súmula 568/STJ e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e considerando que a CPR é título líquido nos termos da Lei 8.929/1994, entendeu-se que a conversão da execução para quantia certa é possível sem prévia liquidação quando presentes os requisitos de certeza e liquidez; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante; Embargante: WANDSON GONCALVES CAVALCANTE SILVA; Agravante; Embargante: ANA MARIA MARQUES DA COSTA; Agravado; Exequente: MAICON KOLLING MARTINS PLENTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Conversão De Execução, Cédula De Produto Rural (cpr), Súmula 568/stj, Liquidez E Certeza Da Obrigação, Embargos À Execução
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Conversão De Execução Cédula De Produto Rural (cpr) Súmula 568/stj Liquidez E Certeza Da Obrigação Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

WANDSON GONCALVES CAVALCANTE SILVA

Agravante; Embargante

ANA MARIA MARQUES DA COSTA

Agravante; Embargante

MAICON KOLLING MARTINS PLENTZ

Agravado; Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da execução por entrega de coisa incerta em execução por quantia certa sem prévia liquidação
  2. 2 aplicação da Lei 8.929/1994 à Cédula de Produto Rural (CPR) e interpretação do art. 4º
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 809, 811 e 813 do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 568/STJ e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e considerando que a CPR é título líquido nos termos da Lei 8.929/1994, entendeu-se que a conversão da execução para quantia certa é possível sem prévia liquidação quando presentes os requisitos de certeza e liquidez; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial