AREsp 1813261 - ACORDAO

AREsp 1813261 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento no art. 809, §1º, do CPC/2015 e em precedentes do STJ, entendimento não impugnado de forma específica pela parte recorrente; ademais não houve prequestionamento do art. 4º-A da Lei 8.929/94, e aplicaram-se as súmulas 83/STJ e 282, 283 e 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Carlos Anderson Tura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conversão De Execução De Entrega De Coisa Certa Em Execução Por Quantia Certa, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Penhora, Art. 809 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Direito Agrário/cédula De Produto Rural Conversão De Execução De Entrega De Coisa Certa Em Execução Por Quantia Certa Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Penhora Art. 809 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Anderson Tura

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de execução para entrega de coisa certa em execução por quantia certa
  2. 2 incidência do art. 809, §1º, do CPC/2015
  3. 3 interpretação e aplicabilidade do art. 4º-A da Lei 8.929/94

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento no art. 809, §1º, do CPC/2015 e em precedentes do STJ, entendimento não impugnado de forma específica pela parte recorrente; ademais não houve prequestionamento do art. 4º-A da Lei 8.929/94, e aplicaram-se as súmulas 83/STJ e 282, 283 e 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno