AREsp 1177710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (afastando a alegada violação do art. 489 do CPC/2015), a contestação sobre preclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia fundamento suficiente e inatacado (conversão justificada por débitos residuais e perdas e danos) que mantinha a decisão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: COPAGRA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conversão De Execução De Entrega De Coisa Em Execução Por Quantia Certa, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Preclusão, Perdas E Danos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Conversão De Execução De Entrega De Coisa Em Execução Por Quantia Certa Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Preclusão Perdas E Danos Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

COPAGRA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, §1º, I, do CPC/2015 por ausência de fundamentação
  2. 2 Preclusão do pedido de conversão da execução
  3. 3 Possibilidade de conversão da execução em quantia certa diante de entrega parcial e prejuízos financeiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (afastando a alegada violação do art. 489 do CPC/2015), a contestação sobre preclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia fundamento suficiente e inatacado (conversão justificada por débitos residuais e perdas e danos) que mantinha a decisão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso (conforme voto do Relator)