AREsp 3001815 - DECISAO

AREsp 3001815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal apontado (art. 294 do CPC/1973) não apresentou comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi devidamente prequestionada...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Réu: Tanembaldo da Silva Menezes; Réu: Incomgel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Conversão De Execução Em Ação Monitória, Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Conversão De Execução Em Ação Monitória Prescrição Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Tanembaldo da Silva Menezes

Réu

Incomgel

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão de ação de execução em ação monitória preserva os atos processuais já praticados, em especial a interrupção da prescrição pela citação válida
  2. 2 Se a fundamentação do recurso especial é suficiente quanto à indicação de comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal apontado (art. 294 do CPC/1973) não apresentou comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi devidamente prequestionada no tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; determinou‑se ainda a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.