AREsp 1797714 - DECISAO

AREsp 1797714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por falta de prequestionamento: o dispositivo legal invocado não foi previamente suscitadono Tribunal de origem e não houve juízo de valor sobre a matéria, razão pela qual incide o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF e a solução prevista no art. 1.025 do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Jardim do Seridó; Agravado/recorrido: Servidor público aposentado do Município de Jardim do Seridó
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Conversão De Férias E Licenças Prêmio Em Pecúnia, Prescrição, Horas Extras, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Constitucional Administrativo Processual Civil Conversão De Férias E Licenças Prêmio Em Pecúnia Prescrição Horas Extras Honorários Advocatícios Prequestionamento +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Jardim do Seridó

Agravante/recorrente

Servidor público aposentado do Município de Jardim do Seridó

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivo legal invocado no Recurso Especial
  2. 2 requisitos para prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 se embargos de declaração bastam para prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por falta de prequestionamento: o dispositivo legal invocado não foi previamente suscitadono Tribunal de origem e não houve juízo de valor sobre a matéria, razão pela qual incide o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF e a solução prevista no art. 1.025 do CPC/2015 exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para se considerar prequestionamento ficto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.