AREsp 2940143 - DECISAO

AREsp 2940143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (princípio da inafastabilidade da jurisdição) suficiente, não atacado por recurso extraordinário ao STF, o que impõe aplicação do óbice da Súmula 126/STJ; em razão do conhecimento do...

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Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Conversão De Férias E Licenças Em Pecúnia, Prescrição (decreto 20.910/1932, Art. 1º), Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Honorários Advocatícios, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Conversão De Férias E Licenças Em Pecúnia Prescrição (decreto 20.910/1932, Art. 1º) Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Honorários Advocatícios Súmula 126/stj

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 quanto à prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 possibilidade de conversão em pecúnia de férias e licenças não gozadas
  3. 3 necessidade (ou não) de requerimento administrativo prévio para conversão em pecúnia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (princípio da inafastabilidade da jurisdição) suficiente, não atacado por recurso extraordinário ao STF, o que impõe aplicação do óbice da Súmula 126/STJ; em razão do conhecimento do agravo majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pelo Estado de Alagoas.
  • Não conheço do Recurso Especial.