RMS 61150 - DECISAO

RMS 61150 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo porque a decisão embargada continha referência a argumentos não suscitados; conheceu-se do recurso em mandado de segurança e deu-se parcial provimento, assegurando ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no ARE 721.001/RJ (Tema 635), ressalvando-se, segundo a jurisprudência, a possibilidade de compensação dos valores já percebidos caso a contagem do período tenha influído no cálculo de adicionais para evitar enriquecimento indevido da parte.

Parties
Impetrante/embargante: Getúlio Alves de Lima; Respondente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (acordão Modificado, Efeito Modificativo)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeito modificativo; tornada sem efeito a decisão embargada; conhecido o recurso em mandado de segurança e dado parcial provimento para assegurar a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, nos termos do entendimento do STF (ARE 721.001/RJ)
Legal Topics
Conversão De Férias Em Pecúnia, Licença Prêmio, Indenização, Adicional Por Tempo De Serviço, Direito Adquirido, Compensação De Valores, Decadência, Cerceamento De Defesa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Conversão De Férias Em Pecúnia Licença Prêmio Indenização Adicional Por Tempo De Serviço Direito Adquirido +3 more

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Parties

Getúlio Alves de Lima

Impetrante/embargante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (acordão Modificado, Efeito Modificativo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária
  2. 2 Necessidade de compensação de valores recebidos em razão da contagem em dobro de licença-prêmio para evitar enriquecimento indevido
  3. 3 Transferência de vantagens remuneratórias entre regimes jurídicos distintos (direito adquirido)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo porque a decisão embargada continha referência a argumentos não suscitados; conheceu-se do recurso em mandado de segurança e deu-se parcial provimento, assegurando ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no ARE 721.001/RJ (Tema 635), ressalvando-se, segundo a jurisprudência, a possibilidade de compensação dos valores já percebidos caso a contagem do período tenha influído no cálculo de adicionais para evitar enriquecimento indevido da parte.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeito modificativo; tornada sem efeito a decisão embargada; conhecido o recurso em mandado de segurança e dado parcial provimento para assegurar a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, nos termos do entendimento do STF (ARE 721.001/RJ)

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Conhecer do recurso em mandado de segurança