REsp 1935336 - DECISAO

REsp 1935336 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não combateu de forma eficaz o fundamento autônomo do acórdão que reconheceu, com base em prova (declaração do TJCE), a necessidade da Administração e o direito à conversão em pecúnia; aplica‑se a Súmula 283/STF. Ademais, considerou‑se marco do pedido administrativo (14/08/2017) para a prescrição quinquenal e confirmou‑se pagamento parcial do período de 2012 pela UFC.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Ceará; Recorrido: servidor público federal aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Conversão De Férias Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal, Servidor Cedido, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Conversão De Férias Em Pecúnia Prescrição Quinquenal Servidor Cedido Honorários Advocatícios Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal do Ceará

Recorrente

servidor público federal aposentado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 direito à conversão em pecúnia de férias não gozadas por necessidade da Administração
  2. 2 responsabilidade do órgão cedente pelo pagamento e posterior reembolso
  3. 3 marco temporal para prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não combateu de forma eficaz o fundamento autônomo do acórdão que reconheceu, com base em prova (declaração do TJCE), a necessidade da Administração e o direito à conversão em pecúnia; aplica‑se a Súmula 283/STF. Ademais, considerou‑se marco do pedido administrativo (14/08/2017) para a prescrição quinquenal e confirmou‑se pagamento parcial do período de 2012 pela UFC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)
  • publicar e intimar as partes