AREsp 2703902 - DECISAO

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Não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem sob o viés pretendido, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido; conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Conversão De Férias Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal, Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 884 Do Código Civil
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Conversão De Férias Em Pecúnia Prescrição Quinquenal Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo para conversão de férias/licenças não gozadas: remuneração à época do fato ou à época da passagem para inatividade?
  2. 2 Prequestionamento da tese recursal para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem sob o viés pretendido, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido; conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.