AREsp 2697116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o Município não comprovou nos autos o início dos pagamentos que alegou, de modo que acolher sua pretensão importaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); (ii) parte das alegações recursais não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e (iii) o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (Tema 635/STF) não atacado por recurso extraordinário, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 126/STJ). Além disso, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CORTÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Conversão De Férias Não Gozadas Em Pecúnia, Admissibilidade De Recurso Especial, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Direito Processual Civil Conversão De Férias Não Gozadas Em Pecúnia Admissibilidade De Recurso Especial Perda Superveniente Do Objeto Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 126/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto em razão de parcelamento de verbas remuneratórias
  2. 2 conversão de férias não gozadas em pecúnia à luz de lei municipal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o Município não comprovou nos autos o início dos pagamentos que alegou, de modo que acolher sua pretensão importaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); (ii) parte das alegações recursais não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e (iii) o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (Tema 635/STF) não atacado por recurso extraordinário, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 126/STJ). Além disso, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.