RHC 210260 - DECISAO

RHC 210260 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a sentença proferida na ação penal introduziu novos fundamentos que reforçam a custódia preventiva, constituindo título judicial que deve ser previamente apreciado pelo juízo de origem (juiz natural), de modo que a análise desses novos elementos pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Recorrente: LEVY VITORIO DIAS SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (prejudicado)
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Perda De Objeto Do Recurso, Remessa Ao Juízo De Origem, Execução Provisória (súmula 716 Stf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Perda De Objeto Do Recurso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEVY VITORIO DIAS SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  2. 2 existência de novos fundamentos após sentença
  3. 3 competência/juízo natural para apreciação de novos elementos

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a sentença proferida na ação penal introduziu novos fundamentos que reforçam a custódia preventiva, constituindo título judicial que deve ser previamente apreciado pelo juízo de origem (juiz natural), de modo que a análise desses novos elementos pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
  • Indeferida a liminar