AREsp 2999215 - ACORDAO

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O acórdão manteve que não houve ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015) e que a conversão do julgamento em diligência foi adequada nos termos do §3º do art. 938 do CPC/2015 diante da necessidade de produção de prova; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de advogado em 10% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NAUTICA MAR AZUL DA ENSEADA LTDA. E OUTROS; Autora: Thaís de Souza Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Julgamento Em Diligência, Necessidade De Produção De Prova, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 938 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc/2015)
Processo Civil Conversão De Julgamento Em Diligência Necessidade De Produção De Prova Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 938 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

NAUTICA MAR AZUL DA ENSEADA LTDA. E OUTROS

Recorrente

Thaís de Souza Machado

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de conversão do julgamento em diligência por necessidade de prova (art. 938, §3º CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não houve ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015) e que a conversão do julgamento em diligência foi adequada nos termos do §3º do art. 938 do CPC/2015 diante da necessidade de produção de prova; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de advogado em 10% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...