AREsp 1827238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas entendeu-se que o acórdão recorrido não padecia de obscuridade porque o Município de Curitiba forneceu manifestações e documentos capazes de dirimir a questão do cotejo entre as áreas; assim, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Julgamento Em Diligência, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Obscuridade E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
DIREITO ADMINISTRATIVO Apelação Cível Ação DE Indenização Desapropriação Amigável Conversão De Julgamento Em Diligência Reexame De Prova (súmula 7/stj) Obscuridade E Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 983, §5º do CPC pela recorrente
  2. 2 necessidade de conversão do julgamento em diligência para cotejo entre áreas (alegação da recorrente)
  3. 3 decisão do tribunal de origem de que não há obscuridade porquanto o Município de Curitiba esclareceu a questão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas entendeu-se que o acórdão recorrido não padecia de obscuridade porque o Município de Curitiba forneceu manifestações e documentos capazes de dirimir a questão do cotejo entre as áreas; assim, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.