AREsp 1896651 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para ação de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia
2. 2 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 às ações em face da Fazenda Pública
3. 3 Se a homologação pelo Tribunal de Contas altera o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ de que, na hipótese de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia, o termo inicial do prazo prescricional é a publicação do ato administrativo que concedeu a aposentadoria; na hipótese concreta a ação foi ajuizada após mais de cinco anos da publicação, estando, portanto, prescrita, sendo aplicável a Súmula 83/STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

• Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.