AREsp 1734643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o adicional de insalubridade possui natureza transitória e cessa com a eliminação das condições que lhe deram causa (art. 68, §2º, Lei 8.112/1990) e, conforme entendimento consolidado do STF em repercussão geral (RE 593.068) e do STJ, não integra a remuneração para fins...

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Parties
Agravante: GILBERTO DA SILVA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
Legal Topics
Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia, Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Incorporação De Vantagens
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processual Civil Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Incorporação De Vantagens

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Parties

GILBERTO DA SILVA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional de insalubridade integra a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 Interpretação dos arts. 41 e 68 da Lei 8.112/1990
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF (RE 593.068) e do STJ sobre natureza do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o adicional de insalubridade possui natureza transitória e cessa com a eliminação das condições que lhe deram causa (art. 68, §2º, Lei 8.112/1990) e, conforme entendimento consolidado do STF em repercussão geral (RE 593.068) e do STJ, não integra a remuneração para fins de inclusão na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, devendo, portanto, ser excluído dessa base.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.