AREsp 2594615 - DECISAO

AREsp 2594615 - DECISAO

O Tribunal, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada independentemente de requerimento administrativo, para evitar o enriquecimento ilícito da Administração; questões que dependem de exame de legislação local ou foram...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VALENÇA; Recorrida: AUTORA (servidora municipal aposentada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço em parte do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal, Requerimento Administrativo Prévio, Enriquecimento Ilícito Da Administração, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Obstáculos De Admissibilidade (tema 516, Súmula 280, Súmula 284)
Direito Administrativo Processual Civil Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia Prescrição Quinquenal Requerimento Administrativo Prévio Enriquecimento Ilícito Da Administração Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VALENÇA

Recorrente

AUTORA (servidora municipal aposentada)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de requerimento administrativo prévio para concessão/indenização de licença-prêmio
  2. 2 início da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada independentemente de requerimento administrativo, para evitar o enriquecimento ilícito da Administração; questões que dependem de exame de legislação local ou foram alcançadas por teses repetitivas (Tema 516, Súmula 280/284 STF) não foram conhecidas na via do recurso especial; assim, conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se, se aplicável, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial