AREsp 2669037 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou suficientemente as questões, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão está em consonância com a tese firmada no Tema...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE VALENCA; Apelada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 516/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia Prescrição Quinquenal Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Recursos Repetitivos (tema 516/stj)

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Parties

MUNICÍPIO DE VALENCA

Agravante/recorrente

APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e agravo em recurso especial
  2. 2 alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 termo inicial da prescrição para conversão de licença-prêmio em pecúnia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou suficientemente as questões, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão está em consonância com a tese firmada no Tema 516/STJ quanto ao termo inicial da prescrição e a parte não demonstrou prequestionamento nem indistinctio que afaste os óbices jurisprudenciais (Súmulas 83/STJ, 284/STF, 211/STJ e aplicação analógica da Súmula 280/STF), tornando manifestamente inadmissível ou improvido o recurso nas partes apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.