REsp 2090688 - DECISAO

REsp 2090688 - DECISAO

Restabelecimento da sentença que reconheceu o direito à conversão em pecúnia de 24 meses de Licença Especial, porque os autos comprovam que o recorrente manteve vínculo e prestou serviço até 31/12/2012, motivo pelo qual esse foi o termo a quo para a prescrição; assim, afasta-se a prescrição arguida pela União e...

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Parties
Recorrente: ADIMILSON TOTTI; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal, Licença Especial, Servidor Militar, Reserva Remunerada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia Prescrição Quinquenal Licença Especial Servidor Militar Reserva Remunerada

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

ADIMILSON TOTTI

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada
  2. 2 prescrição do fundo de direito
  3. 3 valoração de prova quanto à data de extinção do vínculo (publicação da portaria vs. efetiva prestação de serviço)

Ratio Decidendi

Restabelecimento da sentença que reconheceu o direito à conversão em pecúnia de 24 meses de Licença Especial, porque os autos comprovam que o recorrente manteve vínculo e prestou serviço até 31/12/2012, motivo pelo qual esse foi o termo a quo para a prescrição; assim, afasta-se a prescrição arguida pela União e confirma-se a condenação à conversão em pecúnia nos termos da sentença originária, com liquidação para apuração das parcelas e correção monetária conforme jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido e condenou a União a converter em pecúnia e pagar 24 meses de Licença Especial não gozados e não utilizados para fins de antecipação da inatividade, tendo como parâmetro os vencimentos de Capitão percebidos na data da passagem para a reserva, sem incidência de...