REsp 2030741 - DECISAO

REsp 2030741 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, manteve a conversão em pecúnia e os critérios de correção segundo RE 870.947, fixou honorários em 10% com fundamento no art. 20 do CPC/73 e determinou que matérias que exigem reexame de provas são inviáveis em recurso especial (Súmula 7) e que a ausência de enfrentamento impede prequestionamento (Súmula 211); assim o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego a ele provimento
Legal Topics
Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 quanto à fixação de honorários
  2. 2 conversão de licença-prêmio em pecúnia para servidor que se aposenta sem gozá-la
  3. 3 critério de correção monetária e juros de mora conforme RE 870.947

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, manteve a conversão em pecúnia e os critérios de correção segundo RE 870.947, fixou honorários em 10% com fundamento no art. 20 do CPC/73 e determinou que matérias que exigem reexame de provas são inviáveis em recurso especial (Súmula 7) e que a ausência de enfrentamento impede prequestionamento (Súmula 211); assim o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego a ele provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.