AREsp 2696463 - DECISAO

AREsp 2696463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou o permissivo constitucional e os dispositivos federais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), e eventual violação de norma federal seria meramente reflexa por depender de exame de...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE FEIRA NOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Por Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia, Férias Proporcionais, Alteração Do Regime Estatutário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Tema 635 STF, Tema 1086 STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia Férias Proporcionais Alteração Do Regime Estatutário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE FEIRA NOVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Por Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias proporcionais após a Emenda Constitucional Estadual n. 16/99
  2. 2 possibilidade de modificação unilateral do regime estatutário e ausência de direito adquirido à sistemática remuneratória
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e de dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou o permissivo constitucional e os dispositivos federais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), e eventual violação de norma federal seria meramente reflexa por depender de exame de legislação estadual/municipal (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.