REsp 2154731 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem servidor público federal ajuizou ação condenatória em desfavor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) objetivando a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída nem utilizada para a aposentadoria e a declaração de inexistência de relação jurídica que implique a obrigação de recolhimento de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária sobre o valor que pretende receber. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial interposto pela UFSC para excluir da base de cálculo da licença-prêmio o adicional de insalubridade. II - Segundo o entendimento firmado nesta Corte, "o adicional de insalubridade não integra a remuneração do servidor, devendo tal rubrica ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia" (AgInt no AREsp n. 1.717.278/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2021). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.990.961/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. AgInt no REsp n. 1.996.718/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023. III - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Na origem servidor público federal ajuizou ação condenatória em desfavor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) objetivando a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída nem utilizada para a aposentadoria e a declaração de inexistência de relação jurídica que implique a obrigação de recolhimento de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária sobre o valor que pretende receber. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial interposto pela UFSC para excluir da base de cálculo da licença-prêmio o adicional de insalubridade. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, dou parcial provimento para excluir da base de cálculo da licença-prêmio o adicional de insalubridade." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: A parte autora, inicialmente, apresentou embargos declaratórios, por omissão, à decisão ora agravada, rejeitados ao argumento que pretendia rejulgamento da lide. A decisão é equivocada. No ponto, há infração ao artigo 1022/CPC, eis que, a supressão das referidas omissões, poderiam modificar a decisão agravada. Vejamos. Ao analisar o REsp da UFSC, deixou de ser analisada preliminar apresentada pela parte autora, em contrarrazões ao REsp da UFSC, de não conhecimento do recurso no ponto, eis que a parte autora não percebia adicional de insalubridade à época de sua aposentadoria. É o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem servidor público federal ajuizou ação condenatória em desfavor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) objetivando a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída nem utilizada para a aposentadoria e a declaração de inexistência de relação jurídica que implique a obrigação de recolhimento de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária sobre o valor que pretende receber. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial interposto pela UFSC para excluir da base de cálculo da licença-prêmio o adicional de insalubridade. II - Segundo o entendimento firmado nesta Corte, "o adicional de insalubridade não integra a remuneração do servidor, devendo tal rubrica ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia" (AgInt no AREsp n. 1.717.278/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2021). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.990.961/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. AgInt no REsp n. 1.996.718/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023. III - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte (Súmula n. 568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ.) A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. O Tribunal de origem julgou a lide posta com os seguintes fundamentos: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível, no momento da aposentação do agente público, a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa por parte da Administração. 2. O cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, computando-se, se for o caso, o terço constitucional de férias, gratificação natalina (décimo terceiro salário), férias proporcionais, auxílio-transporte, auxílio-alimentação, adicional de insalubridade, adicional noturno, saúde suplementar e/ou abono permanência. (destacamos) Verifica-se que o acórdão proferido na origem, em parte, contraria jurisprudência pacífica do STJ, sendo desnecessário o reexame fático-probatório para se chegar a essa conclusão. Segundo o entendimento firmado nesta Corte, "o adicional de insalubridade não integra a remuneração do servidor, devendo tal rubrica ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia" (AgInt no AREsp n. 1.717.278/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2021). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.990.961/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. AgInt no REsp n. 1.996.718/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.