AREsp 1716495 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso na origem; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices são insuficientes para modificar a decisão recorrido, de modo que correta a decisão de não...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia, Execução De Sentença, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Agravo Interno
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
Legal Issues
- 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 insuficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso na origem; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices são insuficientes para modificar a decisão recorrido, de modo que correta a decisão de não conhecer do agravo nos próprios autos.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de negativa de seguimento
Full Case Text
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