REsp 2154731 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que considera que o adicional de insalubridade não integra a remuneração do servidor e deve ser excluído da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia; não se verificaram omissões...

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Parties
Autor: servidor público federal; Réu / Agravante: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que excluiu o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
Legal Topics
Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade, Embargos Declaratórios (omissão)
Processual Civil Direito Administrativo Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia Base De Cálculo Adicional De Insalubridade Embargos Declaratórios (omissão)

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Parties

servidor público federal

Autor

Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Réu / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional de insalubridade integra a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 Se houve omissão nos embargos declaratórios que justificasse alteração da decisão recorrida (art. 1022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que considera que o adicional de insalubridade não integra a remuneração do servidor e deve ser excluído da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia; não se verificaram omissões capazes de modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que excluiu o adicional de insalubridade da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que, na parte conhecida do recurso especial, deu parcial provimento para excluir o adicional de insalubridade da base de cálculo da licença-prêmio.