AREsp 1724069 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; restou demonstrado por certidão que a policial militar não usufruiu as licenças-especiais, sendo devida a conversão em pecúnia com base na Lei nº 2.199/1993, art. 65, na vedação ao enriquecimento ilícito e...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Apelada: POLICIAL MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Conversão De Licença Especial Em Pecúnia, Vedação Ao Enriquecimento Ilícito, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Direito Militar Constitucional Conversão De Licença Especial Em Pecúnia Vedação Ao Enriquecimento Ilícito Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

POLICIAL MILITAR

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão em pecúnia de licença especial não usufruída por policial militar inativo
  2. 2 Aplicabilidade da Medida Provisória 2.131/2000 ao caso concreto
  3. 3 Existência ou não de omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; restou demonstrado por certidão que a policial militar não usufruiu as licenças-especiais, sendo devida a conversão em pecúnia com base na Lei nº 2.199/1993, art. 65, na vedação ao enriquecimento ilícito e na responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF), não sendo aplicável a vedação apontada pela Medida Provisória nº 2.131/2000 ao caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis