REsp 1602374 - DECISAO

REsp 1602374 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento de não conhecimento do recurso especial (Súmula 182/STJ), a análise das alegações exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada segundo o Tema 339/STF, e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que autorizasse o conhecimento do recurso; assim, o mérito da pretensão de conversão em pecúnia não foi examinado.

Parties
Autor/recorrente: CARLOS EDUARDO GONCALVES; Réu/recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Conversão De Licença Especial Em Pecúnia, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Conversão De Licença Especial Em Pecúnia Súmula 7/stj Súmula 182/stj Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO GONCALVES

Autor/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão em pecúnia de licença especial não gozada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 ônus de impugnação específica nos embargos e no agravo interno (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento de não conhecimento do recurso especial (Súmula 182/STJ), a análise das alegações exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada segundo o Tema 339/STF, e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que autorizasse o conhecimento do recurso; assim, o mérito da pretensão de conversão em pecúnia não foi examinado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se