REsp 1850954 - DECISAO

REsp 1850954 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar pontos e precedentes suscitados pelo recorrente (inclusive REsp 1.570.813/PR), razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido para devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para suprir as omissões; as demais questões ficam prejudicadas nesta decisão.

Parties
Recorrente/autor: LÚCIO ANTÔNIO GOMES; Recorrido/parte Contrária: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissões Apontadas
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Conversão De Licença Especial Em Pecúnia, Licença Prêmio, Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Honorários De Sucumbência, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Conversão De Licença Especial Em Pecúnia Licença Prêmio Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) +2 more

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Parties

LÚCIO ANTÔNIO GOMES

Recorrente/autor

UNIÃO

Recorrido/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissões Apontadas

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão em pecúnia de licença especial não gozada quando o período foi computado em dobro para fins de inatividade
  2. 2 revogação da gratuidade de justiça
  3. 3 existência de omissão no acórdão por não enfrentamento de precedentes suscitados (ex.: REsp 1.570.813/PR)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar pontos e precedentes suscitados pelo recorrente (inclusive REsp 1.570.813/PR), razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido para devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para suprir as omissões; as demais questões ficam prejudicadas nesta decisão.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que suprida a omissão apontada no acórdão quanto ao enfrentamento dos argumentos e precedentes suscitados (incluindo REsp 1.570.813/PR).