REsp 2120216 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido mostrou dissenso com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a aplicação do art. 90, §4º do CPC/2015, e, diante dos precedentes citados que admitem a redução dos honorários quando a Fazenda Pública adota postura de redução da litigiosidade e manifesta concordância com o pedido, deu provimento ao Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fazenda Pública; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Conversão De Licença Especial Em Pecúnia, Honorários Advocatícios, Artigo 90 §4º Do Cpc/2015, Precatório, Isenção De Custas Processuais
Processual Civil Processual Administrativo Conversão De Licença Especial Em Pecúnia Honorários Advocatícios Artigo 90 §4º Do Cpc/2015 Precatório Isenção De Custas Processuais

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Parties

Fazenda Pública

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, §4º do CPC/2015 à Fazenda Pública
  2. 2 Requisitos cumulativos de reconhecimento do pedido e cumprimento integral da obrigação
  3. 3 Redução dos honorários advocatícios pela metade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido mostrou dissenso com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a aplicação do art. 90, §4º do CPC/2015, e, diante dos precedentes citados que admitem a redução dos honorários quando a Fazenda Pública adota postura de redução da litigiosidade e manifesta concordância com o pedido, deu provimento ao Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...