REsp 2006165 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Reexame Da Decisão De Relatoria Sobre Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Omissão na decisão quanto à compensação dos valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço
2. 2 Se a conversão da licença especial em pecúnia é devida quando o período fictício foi computado para aposentadoria sem influenciar a aquisição do direito por excesso de tempo de serviço
3. 3 Exclusão da averbação do período decorrente da contagem em dobro

Ratio Decidendi

Houve omissão na parte dispositiva ao restabelecer a sentença sem explicitar a exclusão da averbação do período decorrente da contagem em dobro e a compensação dos valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço; adequa-se a decisão ao entendimento desta Corte reconhecendo o direito à desaverbação do período fictício e à indenização compensada, com juros, correção monetária e honorários de 10%.

Court Disposition

ACOLHIDOS os embargos de declaração com efeitos infringentes; DOU PROVIMENTO ao recurso especial e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial.

Orders

• Reconhecer o direito do autor à desaverbação do período decorrente da contagem em dobro relativo à licença especial não usufruída.
• Condenar a União ao pagamento de indenização relativa à referida licença especial, compensados os valores recebidos a mais a título de adicional por tempo de serviço, acrescidos de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.