AREsp 2763779 - DECISAO

AREsp 2763779 - DECISAO

O STJ, aplicando os Temas 1109 e 516, entendeu que a prescrição quinquenal para conversão em pecúnia deve ser contada a partir da transferência para a reserva e que o reconhecimento administrativo, inclusive a edição da Portaria Normativa 31/GM-MD de 24/05/2018, não constitui renúncia à prescrição; no caso concreto o autor passou para a reserva em 03/2011, havendo, portanto, prescrição do direito, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (julgado No Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Conversão De Licença Especial Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal, Renúncia Administrativa À Prescrição
Administrativo Direito Militar Conversão De Licença Especial Em Pecúnia Prescrição Quinquenal Renúncia Administrativa À Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 termo a quo da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença especial
  2. 2 se o reconhecimento administrativo configura renúncia tácita à prescrição
  3. 3 aplicação dos Temas 1109 e 516 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ, aplicando os Temas 1109 e 516, entendeu que a prescrição quinquenal para conversão em pecúnia deve ser contada a partir da transferência para a reserva e que o reconhecimento administrativo, inclusive a edição da Portaria Normativa 31/GM-MD de 24/05/2018, não constitui renúncia à prescrição; no caso concreto o autor passou para a reserva em 03/2011, havendo, portanto, prescrição do direito, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Majoro, se houver prévia fixação, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária.