REsp 1912410 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir o vício apontado: a jurisprudência do STJ impede a fixação de honorários recursais quando não há condenação em honorários desde a origem do feito, requisito apontado no EAREsp 762.075/MT; nos autos não há condenação do autor (embargado) em honorários...
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- Parties
- Embargante: União; Embargado: autor
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Conversão De Licença Especial Em Pecúnia, Retenções (fusex E Pensão Militar), Honorários Advocatícios Recursais
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Parties
União
Embargante
autor
Embargado
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
- 2 cabimento de honorários recursais na ausência de condenação em honorários desde a origem
- 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir o vício apontado: a jurisprudência do STJ impede a fixação de honorários recursais quando não há condenação em honorários desde a origem do feito, requisito apontado no EAREsp 762.075/MT; nos autos não há condenação do autor (embargado) em honorários sucumbenciais previamente fixados, de modo que não cabia a majoração ou fixação de honorários recursais.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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