REsp 1933178 - DECISAO

REsp 1933178 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do aresto exigiria reexame dos elementos de convicção e da valoração da prova, providência vedada na via estreita do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se pode acolher a alegação de ausência de comprovação do não gozo das férias sem...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Conversão De Licença Especial Em Pecúnia, Férias Indenizadas, Prescrição, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária
Direito Administrativo Processo Civil Conversão De Licença Especial Em Pecúnia Férias Indenizadas Prescrição Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Remessa Necessária

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para conversão de licença e férias em pecúnia
  2. 2 ônus da prova quanto ao gozo de férias e organização dos registros funcionais pelo Estado
  3. 3 possibilidade de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do aresto exigiria reexame dos elementos de convicção e da valoração da prova, providência vedada na via estreita do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se pode acolher a alegação de ausência de comprovação do não gozo das férias sem reexaminar os documentos e registros que o Tribunal de origem apreciou.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015