AREsp 2434967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a tese sobre a impossibilidade de conversão de milhas em espécie não foi prequestionada no acórdão do Tribunal de origem em razão de inovação recursal, impedindo sua análise; além disso, a alteração da conclusão do Tribunal quanto à configuração dos danos morais dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Conversão De Milhas Em Espécie, Inovação Recursal, Prequestionamento, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Força Maior (pandemia), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Conversão De Milhas Em Espécie Inovação Recursal Prequestionamento Responsabilidade Objetiva +5 more

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conversão de milhas do programa de fidelização em espécie (inovação recursal e falta de prequestionamento)
  2. 2 afastamento da condenação indenizatória por força maior (pandemia)
  3. 3 dissídio jurisprudencial e identidade de paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a tese sobre a impossibilidade de conversão de milhas em espécie não foi prequestionada no acórdão do Tribunal de origem em razão de inovação recursal, impedindo sua análise; além disso, a alteração da conclusão do Tribunal quanto à configuração dos danos morais dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.