AREsp 2744850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados (arts. 140 do CPC, 4º da LINDB e 143 do CTN) na decisão recorrida, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; consequentemente o recurso especial foi inadmitido. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JUNIOR IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA; Agravado: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Conversão De Moeda, Prequestionamento, Multa Administrativa Por Informações Falsas, Embargos À Execução Fiscal, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Conversão De Moeda Prequestionamento Multa Administrativa Por Informações Falsas Embargos À Execução Fiscal Prescrição

Case Brief

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Parties

JUNIOR IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 data aplicável para conversão de multa fixada em moeda estrangeira
  2. 2 exigência de prequestionamento dos arts. 140 do CPC, 4º da LINDB e 143 do CTN para admissão do recurso especial
  3. 3 manutenção da multa prevista no art. 23, § 3º, da Lei 4.131/62 por informações falsas em contrato de câmbio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados (arts. 140 do CPC, 4º da LINDB e 143 do CTN) na decisão recorrida, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; consequentemente o recurso especial foi inadmitido. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo