REsp 1589045 - ACORDAO

REsp 1589045 - ACORDAO

O agravo interno não trouxe impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada; o Tribunal concluiu que não houve omissão sancionável e manteve entendimento de que a questão exige exame probatório sobre a data do pagamento e eventual prejuízo, o qual deve ser apurado em liquidação de sentença, aplicando-se a jurisprudência do STJ (incluindo a inaplicabilidade da prescrição do fundo de direito quando caracterizada relação de trato sucessivo). Desta feita, conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Conversão De Moeda (urv), Lei 8.880/94, Prescrição Do Fundo De Direito, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj, Art. 535 Do Cpc/73
Administrativo Processual Civil Conversão De Moeda (urv) Lei 8.880/94 Prescrição Do Fundo De Direito Ônus Da Prova Liquidação De Sentença Súmula 85/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 8.880/94 sobre servidores estaduais
  2. 2 existência de defasagem remuneratória em razão da conversão URV/Real
  3. 3 data do efetivo pagamento como critério para conversão (art.22 Lei 8.880/94)

Ratio Decidendi

O agravo interno não trouxe impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada; o Tribunal concluiu que não houve omissão sancionável e manteve entendimento de que a questão exige exame probatório sobre a data do pagamento e eventual prejuízo, o qual deve ser apurado em liquidação de sentença, aplicando-se a jurisprudência do STJ (incluindo a inaplicabilidade da prescrição do fundo de direito quando caracterizada relação de trato sucessivo). Desta feita, conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento