AREsp 1911410 - DECISAO

AREsp 1911410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais identificados: alegação genérica sobre violação de art. 1.022/ CPC (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de matéria (Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem examinou a controvérsia e aplicou precedentes do STJ (AgREsp 718.493/RJ), não havendo omissão configuradora de nulidade.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS SEIXAS MARCOLINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Moeda/urv, Lei N. 8.880/94, Reposição Salarial/percentual De 11, 98%, Observância De Precedentes E Súmulas, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conversão De Moeda/urv Lei N. 8.880/94 Reposição Salarial/percentual De 11,98% Observância De Precedentes E Súmulas Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS SEIXAS MARCOLINO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/deficiência de fundamentação (art. 489 §1º incs. IV e V e art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento e observância de precedentes (art. 927 CPC; Temas com repercussão geral)
  3. 3 conversão de vencimentos de Cruzeiro Real para URV (Lei 8.880/94)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais identificados: alegação genérica sobre violação de art. 1.022/ CPC (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de matéria (Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem examinou a controvérsia e aplicou precedentes do STJ (AgREsp 718.493/RJ), não havendo omissão configuradora de nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial