AREsp 1795041 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque suas razões não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUZIA ALVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Apelação Cível / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Moeda Em URV, Reestruturação De Carreira, Limite Temporal Da Incorporação Remuneratória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Conversão De Moeda Em URV Reestruturação De Carreira Limite Temporal Da Incorporação Remuneratória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LUZIA ALVES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Apelação Cível / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial sobre aplicação da Lei n. 8.880/1994 quanto à possibilidade de compensação por reestruturação de carreira
  3. 3 Limitação temporal da recomposição remuneratória decorrente do erro na conversão de Cruzeiro Real para URV (RE 561.836/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal tidos por violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.