AREsp 1502739 - DECISAO

AREsp 1502739 - DECISAO

Por se tratar de dívida irregularmente fixada em moeda estrangeira, aplica-se o regramento consolidado do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a conversão para moeda nacional deve ocorrer com base na cotação da data da contratação; sendo assim, determinou-se a retificação do crédito nos autos da recuperação judicial considerando o câmbio na data da contratação.

Parties
Agravante: HERTER CEREAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a retificação do crédito, considerando para sua conversão o câmbio na data da contratação.
Legal Topics
Conversão De Moeda Estrangeira, Contratos Em Moeda Estrangeira, Habilitação De Crédito, Data De Conversão Cambial, Aplicação Analógica Da Lei 11.101/2005, Reformatio in Pejus
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Parties

HERTER CEREAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o critério temporal adequado para conversão de crédito habilitado em moeda estrangeira em processo de recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 à conversão de créditos
  3. 3 Incidência dos arts. 318 do Código Civil e 1º da Lei n. 10.192/2001 em contratos celebrados em moeda estrangeira entre partes brasileiras

Ratio Decidendi

Por se tratar de dívida irregularmente fixada em moeda estrangeira, aplica-se o regramento consolidado do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a conversão para moeda nacional deve ocorrer com base na cotação da data da contratação; sendo assim, determinou-se a retificação do crédito nos autos da recuperação judicial considerando o câmbio na data da contratação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a retificação do crédito, considerando para sua conversão o câmbio na data da contratação.

Orders

  • Determinar a retificação do crédito da parte agravada junto ao processo de recuperação judicial, considerando-se para sua conversão o câmbio na data da contratação
  • Ficam prejudicadas as demais questões alegadas