AREsp 2332148 - DECISAO

AREsp 2332148 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ que admite contratos em moeda estrangeira desde que o pagamento seja convertido em moeda nacional na data do efetivo pagamento; assim o alegado dissídio jurisprudencial não se demonstrou e aplica-se a Súmula n. 83/STJ. Majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: POLY EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA; Recorrida: COMPANHIA SUD AMERICANA DE VAPORES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Conversão De Moeda Estrangeira, Constituição Da Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Comercial Conversão De Moeda Estrangeira Constituição Da Mora Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

POLY EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Agravante

COMPANHIA SUD AMERICANA DE VAPORES SA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 data competente para conversão da obrigação em moeda estrangeira (data do efetivo pagamento vs. data do inadimplemento)
  2. 2 constituição da mora (art. 397 do CC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ que admite contratos em moeda estrangeira desde que o pagamento seja convertido em moeda nacional na data do efetivo pagamento; assim o alegado dissídio jurisprudencial não se demonstrou e aplica-se a Súmula n. 83/STJ. Majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se