AREsp 2701557 - ACORDAO

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Diante da ausência de comprovação das datas exatas dos aportes, a fixação de datas médias autorizada pelo acórdão do agravo de instrumento constitui providência técnica indispensável e razoável para viabilizar a execução conforme o título transitado em julgado; a decisão está fundamentada e a revisão do critério exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão por que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO AFFONSO SOARES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Conversão De Moeda Estrangeira, Datas Médias, Coisa Julgada, Proporcionalidade, Razoabilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Decisão Surpresa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Conversão De Moeda Estrangeira Datas Médias Coisa Julgada Proporcionalidade Razoabilidade Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO AFFONSO SOARES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fixação de datas médias para conversão de moeda estrangeira diante da ausência de comprovação das datas exatas dos aportes
  2. 2 se a fixação de datas médias viola a coisa julgada, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
  3. 3 se há negativa de prestação jurisdicional ou decisão surpresa

Ratio Decidendi

Diante da ausência de comprovação das datas exatas dos aportes, a fixação de datas médias autorizada pelo acórdão do agravo de instrumento constitui providência técnica indispensável e razoável para viabilizar a execução conforme o título transitado em julgado; a decisão está fundamentada e a revisão do critério exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão por que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • negado provimento ao recurso especial
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual sobre o valor anteriormente fixado, observados os limites do §2º do mesmo artigo